As custas processuais são encargos devidos ao Estado pelo exercício da jurisdição e não estão incluídas nos honorários advocatícios. São de responsabilidade exclusiva do cliente, devendo ser recolhidas no momento oportuno indicado pelo escritório.

O valor das custas é calculado com base no valor da causa em UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), conforme tabela atualizada pelo Tribunal de Justiça. O percentual varia conforme o tipo de ação e o porte do processo.

Além das custas iniciais, poderão incidir despesas com taxa judiciária, despesas de citação, honorários periciais, laudos técnicos, publicações oficiais e intimações por oficial de justiça, todas de responsabilidade do cliente salvo determinação judicial em contrário.

Os honorários de sucumbência são devidos pela parte que perde a demanda judicial, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. São fixados pelo juiz ao final do processo e pertencem ao advogado da parte vencedora, não se confundindo com os honorários contratuais ajustados entre o cliente e o escritório.

Nos casos em que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for irrisório ou muito baixo, o juiz poderá arbitrar os honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, § 8º, CPC), afastando os percentuais mínimos e máximos, e deverá observar a tabela de honorários do respectivo órgão de classe (OAB e demais conselhos profissionais aplicáveis) como referência de razoabilidade.

Em caso de recursos (apelação, agravo, recurso especial ou extraordinário), os honorários sucumbenciais são majorados pelo tribunal, podendo atingir o limite máximo de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), vedada a ultrapassagem deste teto mesmo em caso de múltiplos recursos.

Caso o cliente seja a parte vencida, será responsável pelo pagamento dos honorários do advogado da parte contrária, além dos seus próprios honorários contratuais, independentemente do resultado.

A obrigação do advogado é de meio, e não de resultado. Isso significa que o profissional se compromete a empreender todos os esforços técnicos, diligências e estratégias necessárias para o adequado patrocínio da causa — mas não pode garantir ou prometer o êxito na demanda.

O resultado final de um processo judicial depende de múltiplos fatores alheios à vontade do advogado: o entendimento do juízo, a produção probatória, a conduta da parte contrária, a jurisprudência aplicável e as circunstâncias fáticas do caso.

O êxito de qualquer ação judicial está diretamente relacionado à qualidade da instrução probatória. Cabe ao cliente cooperar ativamente com o escritório, fornecendo todos os documentos, informações e elementos de prova de que disponha ou possa obter.

O cliente deve responder com prontidão e precisão às solicitações do escritório, comparecer às audiências e diligências quando necessário, comunicar imediatamente qualquer fato novo relevante e manter seus dados de contato atualizados.

O descumprimento do dever de cooperação pode comprometer o andamento processual e, em casos extremos, acarretar consequências jurídicas desfavoráveis ao próprio cliente.

Omissões documentais ou a existência de fatos e documentos desconhecidos pelas partes — e que deveriam ter sido oportunamente comunicados ao escritório — podem ensejar grave repercussão processual, desvirtuando a causa e conduzindo a estratégia jurídica adotada para uma via não prevista pelo advogado, precisamente em razão do desconhecimento dessas informações no momento da elaboração da tese e da defesa.

O discorrimento completo de todos os fatos e circunstâncias relacionados ao caso é um dever das partes. Cada detalhe, por menor que pareça, é potencialmente relevante para a condução da tese jurídica, da defesa processual pertinente e da estratégia despendida ao caso. Informações omitidas ou reveladas tardiamente podem comprometer decisivamente o trabalho advocatício desenvolvido até então, impondo ao escritório a necessidade de reorientar toda a atuação processual — com reflexos diretos sobre prazos, provas e posicionamento estratégico perante o juízo.

Os prazos processuais são peremptórios e sua perda pode gerar prejuízos irreversíveis ao processo. O escritório acompanha e controla os prazos judiciais, mas depende da colaboração do cliente para o cumprimento daqueles que exigem ação ou fornecimento de documentos por parte dele.

O cliente deve manter canais de comunicação ativos e responsivos — e-mail, telefone e este portal — especialmente em períodos de maior movimentação processual. A ausência de resposta a solicitações urgentes pode comprometer o cumprimento de prazos.

O cliente, ao contratar os serviços do escritório LUCENTE | Caetano & Trombini Advocacia, autoriza expressamente o tratamento e o compartilhamento de seus dados cadastrais pessoais — nome, CPF, RG, endereço, contatos, dados financeiros e demais informações fornecidas — nas seguintes hipóteses e finalidades, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

O escritório adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados tratados, vedado seu uso para finalidades diversas das descritas acima. O cliente poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos na LGPD — acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento — mediante solicitação formal ao escritório.

Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou pelo prazo legal aplicável à guarda de documentos jurídicos, prevalecendo o maior deles.

O Poder Judiciário brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado do magistrado (critério judicial), o que significa que juízes e desembargadores decidem com autonomia e fundamentação própria, não estando vinculados a uma única interpretação possível do direito. Por mais favoráveis que sejam a lei, a doutrina e a jurisprudência dominante ao caso, existe sempre o risco de entendimentos divergentes ou de mudança de posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores.

Eventuais improcedências do pedido ou desprovimentos de recurso podem acarretar ao cliente gastos com despesas processuais, em especial os honorários sucumbenciais — fixados pelo juízo em favor do advogado da parte contrária —, cujo dever de desembolso recai sobre o cliente vencido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Condução Direta pelos Sócios.

A LUCENTE privilegia a profundidade técnica em detrimento do volume massificado de causas, mantendo uma carteira seletiva de clientes.

Cada demanda é conduzida diretamente pelos sócios, propiciando uma análise criteriosa e multidisciplinar dos aspectos jurídicos envolvidos.

Nossa atuação é guiada pela ética, clareza e consistência informativa, somada ao compromisso genuíno de acolhimento ao cliente. Sendo assim, antes de iniciarmos qualquer medida propriamente dita, há reunião com o cliente na qual são transmitidas as principais informações pertinentes ao caso — riscos insurgentes, viabilidades jurídicas e estratégias processuais.

Os trabalhos elaborados pelo escritório — como petições, acordos e minutas — constituem atividade intelectual personalizada. Dependendo da complexidade do caso ou da tese jurídica adotada, a redação e a estruturação de cada peça exigem o tempo necessário para sua correta construção, o que significa que o prazo de execução varia conforme a demanda e a agenda do profissional eleito.

Os andamentos de demandas seguem o mesmo padrão: ao remeter ou solicitar dados — ainda que haja prévia elaboração —, a tarefa é incluída em uma grade de programação do profissional, que observa uma agenda de prazos de muitos clientes. Essa diligência é ofertada a todos igualmente, com o mesmo cuidado e dedicação.

Os honorários contratuais correspondem à remuneração do advogado pelos serviços jurídicos prestados, que demandam, muitas vezes, longo prazo de atuação dedicada. O valor estipulado varia conforme a natureza da causa, a complexidade jurídica envolvida, o tempo de atuação, as instâncias percorridas e o proveito final almejado com o êxito do advogado no mérito da causa.

Certas situações, no decorrer do deslinde processual, apresentam circunstâncias propícias à efetivação de um acordo entre as partes, em substituição à manutenção da demanda até o julgamento — seja pela proposta vantajosa apresentada pela parte contrária, seja pelo próprio interesse do cliente, que pode ter se modificado no percurso. Essa nova situação reflete condições distintas das contratadas inicialmente, ensejando necessária adequação dos custos.

O cliente será previamente informado e consultado pelo escritório em qualquer situação que envolva proposta de acordo, assegurando-se que a decisão seja tomada de forma consciente, orientada e em conjunto com o seu advogado.

O escritório LUCENTE | Caetano & Trombini Advocacia preza pelo contato direto e contínuo com o cliente, compreendendo que a relação jurídica vai além da mera prestação técnica de serviços — ela exige presença, escuta e acompanhamento genuíno em cada etapa da demanda.

O advogado sênior em destaque designado para o seu caso é o responsável pelo seu acompanhamento personalizado. Esse profissional conduzirá conversas contínuas pelos meios de comunicação disponíveis — presencialmente, por videoconferência, por este portal e pelos demais canais previamente acordados — garantindo que o cliente esteja sempre ciente de cada movimento, decisão e estratégia adotada ao longo do processo.

Por fim, é importante que o cliente tenha ciência de que todas as mensagens, e-mails, diálogos e conversas travadas — inclusive neste portal — constituem meio de prova do comportamento das partes e da condução da relação jurídica estabelecida. Esses registros podem ser demonstrados quando necessário, seja para fins de comprovação do serviço prestado, seja para resguardar os interesses legítimos do escritório ou do próprio cliente.

O advogado responsável pelo caso disporá de poderes especiais para recebimento e levantamento de valores depositados nos autos que pertençam ao cliente — sejam eles decorrentes de condenação, acordo homologado, depósito judicial ou qualquer outra modalidade de crédito reconhecido no processo.

Após o recebimento, procede-se à devida compensação dos valores eventualmente pendentes — inclusive honorários, custas adiantadas e demais despesas processuais —, sendo o saldo líquido remanescente transferido diretamente para a conta bancária cadastrada no perfil do cliente neste portal, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a compensação bancária.

Na hipótese de inadimplência do cliente em relação aos honorários contratuais ou a qualquer outra obrigação financeira decorrente da contratação, o escritório estará autorizado a exercer a retenção e o desconto das verbas porventura devidas sobre os valores levantados nos autos — sem necessidade de autorização judicial prévia, mas com a devida justificativa detalhada e comunicação formal ao cliente, por meio dos canais estabelecidos neste instrumento.

A comunicação entre o escritório LUCENTE | Caetano & Trombini Advocacia e o cliente dar-se-á pelos seguintes meios formalmente acordados entre as partes:

As partes reconhecem e concordam que a comunicação formal remetida por qualquer um dos meios acima relacionados tem plena validade jurídica, sendo o destinatário considerado devidamente notificado a partir do envio da mensagem — independentemente de confirmação de leitura ou de qualquer outra forma de acuse de recebimento.

O cliente autoriza expressamente o escritório a utilizar esses canais para o envio de comunicações relativas ao andamento do processo, cobranças, intimações, prazos, avisos de audiência, propostas de acordo, solicitações de documentos e quaisquer outras informações pertinentes à condução da causa.